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05 de outubro de 2021

Responsabilidades solidária e subsidiária: entenda as diferenças

Um shopping center quer dar início à sua expansão, e, para isso, contrata uma construtora. Para atender à demanda, ela contrata vários empregados para a empreitada. Terminada a obra, um dos empregados reclama que a empregadora tem dívidas não quitadas com ele, e aciona o shopping na Justiça por entender que também tinha responsabilidade sobre o empregado.

No ponto de vista legal, o empregado está certo ou errado?

Este exemplo é real e acontece com mais freqüência do que se pode imaginar, mas antes de responder à pergunta, é importante explicar que esse tipo de contratação acaba gerando dúvidas entre os trabalhadores contratados por uma empresa para atender a um cliente. São casos que acabam por envolver dois conceitos presentes na CLT: o da responsabilidade solidária e da responsabilidade subsidiária.

Para tratar da diferença entre ambas, vamos trazer o exemplo clássico do fiador. No caso da responsabilidade solidária, uma pessoa tem o mesmo nível de compromisso do que outra. Assim, o credor pode exigir seus direitos tanto de um devedor quanto do outro signatário. Já no caso da responsabilidade subsidiária, há uma ordem a ser obedecida: o credor exige primeiro do titular e, só em caso de inadimplência, o fiador se torna co-responsável.

 

Mas como funcionam as responsabilidades no direito trabalhista?

À luz do direito, pode-se dizer que a legislação alcançou um grau considerável de solidez sobre essas diferenças, de modo que tem dado pouca margem para interpretações difusas nas ações trabalhistas. Cabe apenas compreender qual a real participação de duas ou mais empresas na realização de um serviço.

 

Grupo econômico

A CLT praticamente é aberta com o devido esclarecimento sobre as relações de trabalho no caso de formação de grupos econômicos, como revela o Art. 2º e sua extensão:

 

Art.2º: Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

 

Em seu parágrafo 2º, reforça:

 

§ 2o  Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

 

Portanto, os compromissos trabalhistas tornam-se solidários quando se trata de grupamento. Nestes casos, compete a qualquer um desses entes cumprir com as obrigações junto aos empregados. Isso permite que o trabalhador ingresse na justiça contra qualquer uma das empresas em eventual litígio, e não lhe importa a origem do recurso para que se efetue seu pagamento.

 

Subempreitada

Outra circunstância que envolve a dicotomia responsabilidade solidária x responsabilidade subsidiária é quando há a chamada subempreitada – quando uma empresa transfere para outra a totalidade ou uma parte do serviço contratado.

A CLT, em seu Art. 455, pontua:

 

Art. 455º: Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

 

Assim, a própria legislação trabalhista exorta que, nestes casos, há uma responsabilidade subsidiária no que se refere às obrigações trabalhistas. Como tal, o empregado deve exigir seus direitos primeiramente à empresa que recebeu a demanda. Em caso de descumprimento, abre-se a possibilidade de acionar a empresa inicial.

 

Terceirização

 A reforma trabalhista de 2017 também dá interpretação no que concerne aos serviços terceirizados. Nesta modalidade, uma empresa contrata outra para desempenhar trabalhos específicos dentro do processo produtivo. A contratante assume uma responsabilidade subsidiária, ou seja, pode vir a ser ré na ação em caso de inadimplemento dos compromissos trabalhistas pela contratada.

É importante observar que, por compor uma atividade que faz parte do processo produtivo, a própria contratante dispõe de condições de realizar o serviço. O que ajuda a fortalecer a compreensão de que ela deve assumir as responsabilidades trabalhistas.

 

No exemplo do shopping, o empregado está certo ou errado?

A tentativa do ex-empregado que aciona a contratante é de apontar a responsabilidade subsidiária, uma vez que a contratada não cumpriu com as obrigações trabalhistas. No entanto, a Justiça do Trabalho vem desconsiderando o compromisso da contratante, no caso do exemplo que abre o texto, o shopping center.

Isto porque não se trata de grupo econômico, subempreitada nem terceirização. O shopping não dispõe de condições técnicas de executar por si só a obra de expansão, o que faz concluir que não faz parte do seu processo produtivo.

O caso teria decisão diferente se, em vez do shopping, a empresa fosse uma construtora. Nesta circunstância, a contratação de uma empresa para realizar uma expansão configura uma terceirização ou subempreitada. A responsabilidade, então, seria subsidiária.