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05 de junho de 2021

Pode substituir carteira assinada por PJ? Veja os riscos que empresas (e empregados) correm ao contratar pessoa jurídica

As modalidades trabalhistas que estabelecem os vínculos entre empregador e empregado se expandiram nos últimos anos. É cada vez mais comum ver trabalhadores que atuam nas empresas como prestadores de serviço, papel que permite substituir a Carteira de Trabalho por um contrato entre pessoas jurídicas, o chamado PJ.

Essa contratação é feita quando o trabalhador opera na condição de empreendedor individual, microempreendedor individual (MEI) ou empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).

Essa relação oferece vantagens e riscos às duas partes, porém, financeiramente, ela tem se revelado bastante atrativa para as empresas. Afinal, ela fica dispensada de arcar com despesas trabalhistas exigidas pela CLT, como horas extras, férias remuneradas, 13º salário, previdência, licenças maternidade e paternidade, multa em caso de demissão sem justa causa, dentre outras.

Já pelo lado do trabalhador, ele perde todos esses benefícios, mas, por outro lado, tem flexibilidade de horário e descontos menores sobre seu pagamento, já que não vê descontado o INSS na folha. Como PJ, ele não fica livre de arcar com Imposto de Renda.

 

Flexibilidade

 

O trabalhador em regime de PJ equipara-se a uma empresa que oferece um serviço a outra, e isso pressupõe a necessidade de cumprimento de prazos para dar conta dessa demanda (e de todas as outras, já que uma empresa tende a ter uma carteira de clientes).

Por isso, a flexibilidade de horário é uma prerrogativa constante nos contratos entre empresas, e exigir dedicação constante, quase integral, pode configurar uma relação de emprego que foge da contratação de uma PJ.

 

Relação de emprego

 

A CLT compreende que as relações de emprego com uma pessoa física devem obedecer aos elementos da pessoalidade, da subordinação, da onerosidade e da não eventualidade.

Ao tratar desses termos, de forma ampla consiste em dizer que a relação de emprego pressupõe um empregado que deve obediência às demandas de uma empresa, por meio do cumprimento de tarefas específicas em horários pré-determinados, em troca de uma remuneração paga pela contratante.

No caso de um contratado como PJ, existe a ausência desses elementos, exceto pelo fato de que ele precisa atender às necessidades de uma organização em troca de um valor previamente estabelecido e aceito entre as partes.

 

Riscos para as duas partes

 

É notório que a presença de PJs em lugar de pessoas físicas nas empresas tem ampliado a oferta de trabalho, mas essa relação envolve riscos para as duas partes.

Do lado das empresas, chama a atenção a facilidade do contratado de comprovar junto ao Ministério do Trabalho que houve vínculo empregatício com a contratante. Essa tem sido uma tentativa recorrente das organizações, apenas com o intuito de reduzir os custos trabalhistas, sem abdicar, porém, da relação que caracteriza a contratação de pessoa física.

Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) têm julgado diversos casos favoravelmente aos trabalhadores, decidindo pela configuração dos mesmos como empregados, e sujeitando as empresas a pagarem todas as indenizações constantes na CLT.

Já da parte do PJ o risco está não apenas na perda dos benefícios da CLT como também no desamparo em casos que envolvem problemas de aposentadoria ou de saúde, uma vez que não há a contribuição compulsória do INSS. Ou seja, em caso de acidente de trabalho ou doença por mais de 15 dias, por exemplo, a empresa contratante se exime de culpa, já que o PJ assume todos os riscos de sua atividade, a não ser que haja um ajuste no contrato entre as partes.

 

PF ou PJ?

 

A contratação de PJ alivia a empresa contratante de diversos custos trabalhistas, mas é importante compreender que a relação de trabalho deve ser distinta daquela estabelecida por PF. E um dos entendimentos é de que não há carga horária nem dedicação exclusiva por parte do PJ contratado.

Da mesma maneira, o PJ precisa estar ciente de que não há subordinação a qualquer ente da empresa, e que a relação é interempresarial. Ele oferece serviços nessa condição, e opera com absoluta flexibilidade de horário. Caso seu desempenho seja insatisfatório para a contratante, a empresa tem autonomia de desfazer o contrato sem qualquer prejuízo de indenização, nem mesmo de 13º salário ou férias proporcional.

A contratação de PJs tem aumentado significativamente a oferta de trabalho, até mesmo por não dispor de uma carga horária em contrato. Assim, tem sido visto a necessidade de contratar mais de um profissional para atender a certa demanda. A relação tem tudo pra ser saudável, desde que todos os pontos fiquem claros desde a contratação.