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25 de março de 2021

Falência! Entenda o que acontece com os empregados quando a empresa fecha as portas

A crise econômica causada pela pandemia do novo Coronavírus fez pelo menos 716 mil empresas brasileiras fecharem as portas. E olha que este número é de uma pesquisa feita pelo IBGE somente até julho de 2020, ainda nos primeiros meses desde o início da proliferação do vírus.

 

A principal consequência disso é a elevação do desemprego. O número de brasileiros sem ocupação ultrapassa a casa dos 14 milhões de pessoas – 14,1% da população.

 

Em meio ao desespero de muitas famílias com a notícia inesperada da demissão, vêm algumas dúvidas: em caso de falência, o que o empregado recebe? Ele perde parte dos direitos? Como exigir da empresa o pagamento sem que ela tenha condições de pagar?

 

Vamos buscar esclarecer essas dúvidas a partir de agora.

 

Venda para quitação

 

Tão logo uma empresa decreta falência, é feito um levantamento dos bens e também das dívidas da companhia. Os bens são todos os imóveis, mobiliário, equipamentos, etc. Em suma, tudo o que tenha valor dentro da empresa. Mediante a venda, é feito o acerto com o(s) empregado(s).

A Justiça do Trabalho vem dissolvendo a diferença entre pessoas física e jurídica nos casos em que a venda dos bens não é suficiente pra cobrir o saldo de suas obrigações trabalhistas. Ou seja, os proprietários estariam sujeitos a retirar do próprio patrimônio pessoal o valor necessário para bancar as indenizações.

 

Verba indenizatória

 

O empregado demitido em decorrência do fechamento da empresa tem assegurados todos os direitos às verbas indenizatórias. Em outras palavras, a falência não dá ao empregador nenhum privilégio frente ao débito com o empregado. Ele é obrigado a pagar saldo de salário e de banco de horas, aviso prévio, 13º salário proporcional; 40% de multa sobre o FGTS (e saque); e férias proporcionais e vencidas, acrescidas de 1/3 do valor. O empregado também tem direito a seguro-desemprego, se tiver o tempo mínimo de vínculo com a empresa.

 

Em caso de venda da empresa

 

Nos casos em que ocorre uma incorporação, ou seja, em que uma empresa é vendida a outra, ou numa fusão (quando duas empresas se tornam uma), também são mantidos todos os direitos aos empregados já vinculados no ato da mudança. A incorporação e a fusão não abrem precedente para qualquer tipo de redução das condições de trabalho. Isto significa que o salário e a carga horária estabelecidos anteriormente são mantidos.

 

Qualquer empresa pode recontratar um funcionário demitido somente após o prazo de 90 dias. Mas a Justiça do Trabalho tem anulado esses atos quando comprovado que a empresa recorreu a esse processo somente com a finalidade de alterar o contrato de trabalho com o empregado.