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20 de maio de 2021

Contribuição sindical: veja o que diz o TST sobre cobrança mediante norma coletiva

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou improcedente a defesa de um sindicato de Araraquara (SP) que tentou manter a cobrança da contribuição sindical mesmo após a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467). A decisão ocorreu esta semana.

Até antes da reforma, o empregado era obrigado a pagar a contribuição sindical uma vez por ano. O recurso, equivalente a um dia de salário, era descontado na folha de pagamento.

 

 

Para saber como é a divisão da contribuição sindical, clique aqui

 

Mas a partir do momento em que a lei entrou em vigor, essa obrigatoriedade foi considerada extinta. A contribuição ainda existe, mas ela é facultativa ao trabalhador, ou seja, só paga quem autorizar o sindicato a fazer a cobrança.

 

Ação

Na ação, o sindicato argumentou que havia uma decisão coletiva que autorizava fazer a cobrança aos trabalhadores. Porém, os ministros do TST concluíram que a escolha de pagar ou não é facultada a cada empregado, e não a um coletivo.

A sentença foi exatamente a mesma que já havia sido alcançada na Vara do Trabalho e no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP).

 

Polêmica

Uma das polêmicas que ainda faz gerar esse questionamento é o teor do Art. 578 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A partir da Reforma de 2017, ele vem com o seguinte texto:

 

As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

 

Apesar de não ficar explícito no texto de quem parte essa autorização (se do trabalhador ou do acordo coletivo), o relator da ação no TRT, ministro Brito Pereira, avaliou que o direito de deliberar pelo pagamento ou não só ocorre mediante uma escolha individual. Uma autorização de maneira coletiva, mesmo que por meio de assembleia geral, fere, segundo ele, o princípio da liberdade de associação.

 

Autorização prévia

É importante destacar que o trabalhador informa a autorização prévia da cobrança. Isso significa que a resposta automática à contribuição sindical é pelo não-pagamento, e este só pode ocorrer a partir de uma comunicação anterior, exatamente como estabelece o Art. 578.

Se o trabalhador deparar com a cobrança em sua folha de pagamento sem que tenha dado autorização, ele pode exigir o ressarcimento imediato do valor.